Uma nova lei sancionada no fim de junho entra em vigor no próximo dia 12 de agosto de 2025, permitindo que pessoas de baixa renda obtenham gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Conhecida como CNH Social, a medida prevê que os custos do processo de habilitação serão totalmente cobertos com recursos provenientes das multas de trânsito, conforme alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A iniciativa beneficia cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 706,00). Os contemplados terão direito à gratuidade em todas as etapas do processo, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão do documento. Em caso de reprovação, a nova tentativa também será custeada.

A lei tem abrangência nacional, mas sua aplicação será responsabilidade dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que deverão regulamentar o programa e definir os critérios, prazos e formas de inscrição.

Até o momento, ao menos 18 estados brasileiros já possuem programas similares de CNH gratuita. No entanto, em estados que ainda não contam com esse tipo de iniciativa, como é o caso de São Paulo, os interessados devem aguardar a regulamentação local para saber quando e como poderão se inscrever.

Como participar?

Para ter acesso ao benefício, é necessário:

• Estar inscrito no CadÚnico e com os dados atualizados;
• Ter 18 anos ou mais;
• Consultar o Detran do seu estado ou município para acompanhar a abertura de vagas e os requisitos específicos.

A orientação é que os interessados fiquem atentos aos canais oficiais do Detran da sua região, onde será divulgada a regulamentação e os procedimentos para inscrição no programa.