Justiça Absolve Ex-Prefeito Bill em Ação sobre Contratações na Pandemia; Gestão Reafirma “Dever Cumprido” com Contas Aprovadas
Nova Odessa, [Data da Publicação] – O ex-prefeito de Nova Odessa, Benjamim Bill Vieira de Souza, foi absolvido em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). A decisão, proferida pela 1ª Vara Judicial da cidade, declara improcedente a acusação de supostas irregularidades em duas dispensas de licitação realizadas em 2020 para a aquisição de testes de Covid-19.

A sentença do juiz Luiz Gustavo Primon destacou a ausência de comprovação de dolo específico – requisito que se tornou indispensável para caracterizar atos de improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021 e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199). Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) já havia atestado a regularidade das contratações, rechaçando alegações de sobrepreço e fraude no procedimento.

A ação do MP-SP apontava um suposto conluio entre empresas e servidores na pesquisa de preços e na escolha dos laboratórios, além de alegar prejuízo aos cofres públicos. Contudo, o magistrado concluiu que não existem provas suficientes de fraude, conluio ou lesão ao patrimônio público. A decisão ressaltou ainda que eventuais irregularidades formais, por si só, não configuram improbidade sem a clara demonstração de intenção ilícita.

Com a publicação da decisão no último dia 9, o processo foi extinto com resolução de mérito. O juiz determinou a revogação das indisponibilidades de bens que haviam sido decretadas durante o trâmite da ação, as quais serão liberadas após o trânsito em julgado.

“Dever Cumprido” e Legado de Transparência
Ao ser questionado pelo portal Novo Momento (https://novomomento.com.br/), Bill Vieira de Souza expressou satisfação com o desfecho favorável. “Fico feliz com essa boa notícia, com sentimento de dever cumprido. Foram 8 anos de trabalho com seriedade e compromisso com o dinheiro público”, afirmou o ex-prefeito.

Ele enfatizou a complexidade das decisões na esfera pública, especialmente em momentos de crise como a pandemia. “Muitas decisões na área pública são desafiadoras, e decisões são tomadas em frações de segundos e que podem causar impactos positivos ou negativos na vida do cidadão. E ter a informação que todos os processos pendentes durante minha gestão foram aprovados pela legalidade demonstra que trabalhei honestamente e dentro da legalidade. Servir a nossa população com honestidade e lealdade é dever”, acrescentou.

Bill Vieira de Souza fez questão de ressaltar um feito considerado inédito no município: “Foram 8 contas auditadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Acredito que seja algo inédito no município”, completou, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal e a transparência em seus dois mandatos (2013-2020).